PEC 6/2024

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Cleber Verde · Deputado(a)
• Gilvan Maximo · Deputado(a)
• Chico Alencar · Deputado(a)
• Cobalchini · Deputado(a)
• Pompeo de Mattos · Deputado(a)
• Darci de Matos · Deputado(a)
• Henderson Pinto · Deputado(a)
• Marcelo Crivella · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Abilio Brunini · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Dayany Bittencourt · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Gerlen Diniz · Deputado(a)
• André Figueiredo · Deputado(a)
• Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Filipe Barros · Deputado(a)
• Gutemberg Reis · Deputado(a)
• Reginete Bispo · Deputado(a)
• Altineu Côrtes · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)
• Alberto Mourão · Deputado(a)
• Rogéria Santos · Deputado(a)
• Célia Xakriabá · Deputado(a)
• Airton Faleiro · Deputado(a)
• Vander Loubet · Deputado(a)
• Renata Abreu · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Daiana Santos · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Newton Cardoso Jr · Deputado(a)
• Iza Arruda · Deputado(a)
• Isnaldo Bulhões Jr. · Deputado(a)
• Rafael Brito · Deputado(a)
• Acácio Favacho · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Pedro Lucas Fernandes · Deputado(a)
• Baleia Rossi · Deputado(a)
• Olival Marques · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Ana Paula Leão · Deputado(a)
• Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Tarcísio Motta · Deputado(a)
• Ricardo Silva · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Samuel Viana · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Marcos Aurélio Sampaio · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Paulo Alexandre Barbosa · Deputado(a)
• Covatti Filho · Deputado(a)
• José Nelto · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)

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