Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/03/2024PL 563/2024
Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CMULHER
- Desde
- 04/05/2026, 14:33
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 18:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Marussa Boldrin · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Marco Brasil · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)