Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/03/2024PL 546/2024
Revoga o §4º do art. 19-J da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CMULHER
- Desde
- 25/05/2026, 12:51
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Juliana Cardoso · Deputado(a)