Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/03/2024PL 544/2024
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 01/06/2026, 11:31
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:42.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ana Paula Lima · Deputado(a)