Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 04/03/2024PL 536/2024
Regulamenta a profissão de Motorista Autônomo de Serviços de Mobilidade Urbana e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CICS
- Desde
- 30/05/2025, 12:11
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Daniel Agrobom · Deputado(a)
- Silvia Waiãpi · Deputado(a)
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Felipe Saliba · Deputado(a)