Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/02/2024PLP 9/2024
Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 27/03/2024, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Adriana Ventura · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Gilson Marques · Deputado(a)
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Mendonça Filho · Deputado(a)
- Kim Kataguiri · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)