Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 29/02/2024PL 518/2024
Altera a Lei nº 7.713/1988, para dispor sobre isenção de Imposto de Renda para pessoas com diabetes.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/03/2024, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:32.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Duarte Jr. · Deputado(a)