Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/02/2024PL 439/2024
Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CCP
- Desde
- 28/02/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 21:33.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renata Abreu · Deputado(a)