Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/02/2024PL 378/2024
Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 15/07/2026, 11:10
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:34.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Euclydes Pettersen · Deputado(a)