Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 15/02/2024PL 253/2024
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AO CABELO NATURALDE PESSOAS NEGRAS.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDHMIR
- Desde
- 06/03/2024, 11:37
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)