Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 07/02/2024PL 215/2024
Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação.
Onde ela está agora
Aguardando Encaminhamento
- Órgão
- CFT
- Desde
- 27/05/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:36.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Gilson Daniel · Deputado(a)