Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/02/2024PL 83/2024
Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº11.906 de 20 de janeiro de 2009 que “cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências”.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/05/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renildo Calheiros · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)
- Alice Portugal · Deputado(a)
- Daniel Almeida · Deputado(a)
- Jandira Feghali · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)