Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 05/02/2024PL 54/2024
Dispõe sobre a criação de juizados criminais específicos para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes de ações policiais cujos agentes estejam no exercício de suas funções ou tenham agido em decorrência delas, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Devolvida ao(à) Autor(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/05/2024, 00:00
- Quem decide
- Indefinida
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alberto Fraga · Deputado(a)