Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 22/12/2023PL 6216/2023
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 04/11/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:40.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Reginete Bispo · Deputado(a)
- Amanda Gentil · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Iza Arruda · Deputado(a)
- Lucas Ramos · Deputado(a)
- Delegada Ione · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Talíria Petrone · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Luizianne Lins · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)