Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 19/12/2023PL 6110/2023
Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Desde
- 23/04/2026, 13:21
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosângela Moro · Deputado(a)
- Diego Garcia · Deputado(a)
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Zé Vitor · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Maria Rosas · Deputado(a)
- Dr. Frederico · Deputado(a)