Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 12/12/2023PL 5982/2023
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CFT
- Desde
- 15/12/2025, 11:33
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 20:13.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)