Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/12/2023PL 5907/2023
Dá nova redação ao art. 1.334 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDU
- Desde
- 08/04/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:07.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)