Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 05/12/2023PL 5870/2023
Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 21/03/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Ruy Carneiro · Deputado(a)