Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 01/12/2023PL 5827/2023
Dispõe sobre a transferência da União aos municípios de valor correspondente a parte da redução em 2024 das quota-partes do salário-educação resultante do julgamento pelo STF da ADPF nº 188.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CE
- Desde
- 28/04/2026, 20:49
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:44.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Kiko Celeguim · Deputado(a)