Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 28/11/2023PL 5748/2023
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Desde
- 13/12/2023, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:45.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marx Beltrão · Deputado(a)