Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 28/11/2023PL 5728/2023
Institui o 13º salário do Benefício de Prestação Continuada - BPC.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 08/05/2026, 13:06
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:19.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Fernanda Pessoa · Deputado(a)