PEC 64/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Nicoletti · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Thiago Flores · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Delegado Marcelo Freitas · Deputado(a)
• Igor Timo · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)
• Eros Biondini · Deputado(a)
• Gabriel Mota · Deputado(a)
• Helena Lima · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Carlos Gomes · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Daniel Freitas · Deputado(a)
• Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Delegado Éder Mauro · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Saullo Vianna · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Jadyel Alencar · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Castro Neto · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
• Ismael · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Daniel Barbosa · Deputado(a)
• Domingos Sávio · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Elmar Nascimento · Deputado(a)
• Delegado da Cunha · Deputado(a)
• Felipe Francischini · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Max Lemos · Deputado(a)
• Vermelho · Deputado(a)
• Daniel Almeida · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Thiago de Joaldo · Deputado(a)
• Átila Lira · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Maurício Carvalho · Deputado(a)

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