Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 23/11/2023PL 5669/2023
Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 24/10/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Luisa Canziani · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Jorge Goetten · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Rodrigo Gambale · Deputado(a)
- Alfredo Gaspar · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)