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Como a Política Funciona
Leis e votações
Proposta de emenda à Constituição
apresentada em 22/11/2023

PEC 63/2023

Dá nova redação ao art. 195 da Constituição Federal, para substituir as contribuições sobre a folha de salários e sobre a receita ou faturamento pela contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, e dá outras providências.

Ler o texto completo Ver na Câmara

Onde ela está agora

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Órgão
MESA
Desde
22/11/2023, 17:35
Quem decide
Indefinida

Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:46.

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe
1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.
Votos necessários
3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.
Depois
Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.
Ver o passo a passo completo →Constituição (abre em nova aba)

Quem apresentou

Mais 169 assinaturas de apoio

Algumas propostas, como as PECs, precisam de um número mínimo de assinaturas para começar a tramitar.

Fonte: autores na Câmara (abre em nova aba)· verificado em 27/10/2026

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