Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 21/11/2023PL 5618/2023
Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCP
- Desde
- 14/07/2025, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:47.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Reimont · Deputado(a)
- Luiz Couto · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Maria do Rosário · Deputado(a)
- Jilmar Tatto · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Professora Luciene Cavalcante · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Waldenor Pereira · Deputado(a)
- Erika Hilton · Deputado(a)
- Túlio Gadêlha · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Camila Jara · Deputado(a)
- Fernanda Melchionna · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)
- Vicentinho · Deputado(a)
- Pastor Henrique Vieira · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Ivan Valente · Deputado(a)
- Dandara · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Jorge Solla · Deputado(a)
- Tadeu Veneri · Deputado(a)
- Dimas Gadelha · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
- Alencar Santana · Deputado(a)
- Sâmia Bomfim · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)