PEC 62/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

1/3 dos deputados ou dos senadores, o presidente da República ou mais da metade das assembleias estaduais.

Votos necessários

3/5 dos votos (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos em cada Casa.

Depois

Não passa pelo presidente: o próprio Congresso promulga.

Quem apresentou

• Flávia Morais · Deputado(a)
• Mário Heringer · Deputado(a)
• Julio Arcoverde · Deputado(a)
• Zé Silva · Deputado(a)
• Kim Kataguiri · Deputado(a)
• Benes Leocádio · Deputado(a)
• Silvia Cristina · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Abilio Brunini · Deputado(a)
• Icaro de Valmir · Deputado(a)
• Pedro Paulo · Deputado(a)
• Gabriel Nunes · Deputado(a)
• Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
• Rafael Simoes · Deputado(a)
• Dr. Frederico · Deputado(a)
• Zé Haroldo Cathedral · Deputado(a)
• Carla Zambelli · Deputado(a)
• Jorge Braz · Deputado(a)
• Bandeira de Mello · Deputado(a)
• Joseildo Ramos · Deputado(a)
• Fausto Santos Jr. · Deputado(a)
• Ismael Alexandrino · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Rosângela Moro · Deputado(a)
• Eriberto Medeiros · Deputado(a)
• Luciano Amaral · Deputado(a)
• Gervásio Maia · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Damião Feliciano · Deputado(a)
• Felipe Carreras · Deputado(a)
• Ricardo Maia · Deputado(a)
• Soraya Santos · Deputado(a)
• Wellington Roberto · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• David Soares · Deputado(a)
• Dr. Allan Garcês · Deputado(a)
• Jandira Feghali · Deputado(a)
• Erika Kokay · Deputado(a)
• Rosângela Reis · Deputado(a)
• Professora Goreth · Deputado(a)
• Socorro Neri · Deputado(a)
• Yandra Moura · Deputado(a)
• Lêda Borges · Deputado(a)
• Luiz Gastão · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Lídice da Mata · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Geovania de Sá · Deputado(a)
• Tabata Amaral · Deputado(a)
• Delegada Katarina · Deputado(a)
• Nely Aquino · Deputado(a)
• Simone Marquetto · Deputado(a)
• Fernanda Melchionna · Deputado(a)
• Adriana Ventura · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Gabriel Mota · Deputado(a)
• Beto Pereira · Deputado(a)
• Alex Manente · Deputado(a)
• Ricardo Ayres · Deputado(a)
• Vicentinho Júnior · Deputado(a)
• Bacelar · Deputado(a)
• Baleia Rossi · Deputado(a)
• Saullo Vianna · Deputado(a)
• Túlio Gadêlha · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Luiz Carlos Busato · Deputado(a)
• Fernanda Pessoa · Deputado(a)
• Zé Vitor · Deputado(a)
• Rafael Prudente · Deputado(a)
• Luis Carlos Gomes · Deputado(a)
• Amom Mandel · Deputado(a)
• Iza Arruda · Deputado(a)
• Renilce Nicodemos · Deputado(a)
• Ossesio Silva · Deputado(a)
• Pastor Diniz · Deputado(a)
• Lucas Ramos · Deputado(a)
• Domingos Neto · Deputado(a)
• Matheus Noronha · Deputado(a)
• José Priante · Deputado(a)
• Josenildo · Deputado(a)
• Marcos Tavares · Deputado(a)
• Delegada Adriana Accorsi · Deputado(a)
• Alberto Mourão · Deputado(a)
• Dilceu Sperafico · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Weliton Prado · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Gerlen Diniz · Deputado(a)
• Marco Brasil · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Pedro Westphalen · Deputado(a)
• Marangoni · Deputado(a)

O caminho até aqui