PL 5539/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Ana Pimentel · Deputado(a)
• Rubens Pereira Júnior · Deputado(a)
• Rubens Otoni · Deputado(a)
• Alencar Santana · Deputado(a)
• Camila Jara · Deputado(a)
• Odair Cunha · Deputado(a)
• Maria do Rosário · Deputado(a)
• Natália Bonavides · Deputado(a)
• Carol Dartora · Deputado(a)
• Denise Pessôa · Deputado(a)
• Kiko Celeguim · Deputado(a)
• Benedita da Silva · Deputado(a)
• Leonardo Monteiro · Deputado(a)
• Rogério Correia · Deputado(a)
• Ana Paula Lima · Deputado(a)
• Helder Salomão · Deputado(a)
• Reimont · Deputado(a)
• Bohn Gass · Deputado(a)
• Jack Rocha · Deputado(a)
• Reginaldo Lopes · Deputado(a)
• Paulão · Deputado(a)
• Carlos Zarattini · Deputado(a)
• Fernando Mineiro · Deputado(a)
• Welter · Deputado(a)
• Vicentinho · Deputado(a)
• Juliana Cardoso · Deputado(a)
• Washington Quaquá · Deputado(a)
• Rui Falcão · Deputado(a)
• Ivoneide Caetano · Deputado(a)
• Miguel Ângelo · Deputado(a)
• João Daniel · Deputado(a)
• Nilto Tatto · Deputado(a)
• Waldenor Pereira · Deputado(a)
• Dimas Gadelha · Deputado(a)
• Dr. Francisco · Deputado(a)
• Valmir Assunção · Deputado(a)
• Florentino Neto · Deputado(a)
• Tadeu Veneri · Deputado(a)
• Carlos Veras · Deputado(a)
• Paulo Guedes · Deputado(a)
• Luiz Couto · Deputado(a)
• Padre João · Deputado(a)
• Iza Arruda · Deputado(a)
• Maria Arraes · Deputado(a)
• Vander Loubet · Deputado(a)
• Laura Carneiro · Deputado(a)
• Lêda Borges · Deputado(a)
• Márcio Jerry · Deputado(a)
• Jorge Solla · Deputado(a)

O caminho até aqui