Leis e votações
Projeto de lei complementar
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/11/2023PLP 242/2023
Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Desde
- 19/12/2023, 09:44
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:48.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- Helder Salomão · Deputado(a)
- José Airton Félix Cirilo · Deputado(a)
- Washington Quaquá · Deputado(a)
- Florentino Neto · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Lindbergh Farias · Deputado(a)
- Dr. Francisco · Deputado(a)
- Alexandre Lindenmeyer · Deputado(a)