Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 08/11/2023PL 5421/2023
Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas LGBTQIA+ em todo território nacional.
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CESPO
- Desde
- 10/11/2025, 11:26
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 19:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- André Fernandes · Deputado(a)