Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 08/11/2023PL 5417/2023
Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 09/02/2026, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:22.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Alexandre Leite · Deputado(a)