Leis e votações
Projeto de lei complementar
apresentada em 07/11/2023PLP 236/2023
Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMULHER
- Desde
- 16/10/2025, 00:00
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 03:38.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria absoluta: mais da metade de todos os membros (257 deputados e 41 senadores).
- Depois
- O presidente sanciona ou veta.
Quem apresentou
- Andreia Siqueira · Deputado(a)