Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 06/11/2023PL 5353/2023
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 17/03/2026, 10:37
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:50.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Altineu Côrtes · Deputado(a)
- Murillo Gouvea · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Jones Moura · Deputado(a)
- Jorge Braz · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Caio Vianna · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)