Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/11/2023PL 5352/2023
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- PLEN
- Desde
- 11/06/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Altineu Côrtes · Deputado(a)
- Luiz Lima · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Jones Moura · Deputado(a)
- Jorge Braz · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Murillo Gouvea · Deputado(a)
- Caio Vianna · Deputado(a)
- Marcelo Crivella · Deputado(a)
- Roberto Monteiro Pai · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)