Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/11/2023PL 5351/2023
Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 13/02/2026, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:46.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Aureo Ribeiro · Deputado(a)
- Altineu Côrtes · Deputado(a)
- Sargento Portugal · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Soraya Santos · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Jones Moura · Deputado(a)
- Jorge Braz · Deputado(a)
- Julio Lopes · Deputado(a)
- General Pazuello · Deputado(a)
- Murillo Gouvea · Deputado(a)
- Caio Vianna · Deputado(a)
- Laura Carneiro · Deputado(a)