Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 01/11/2023PL 5303/2023
Dispõe sobre a prestação de serviços mediante o uso de inteligência artificial.
Onde ela está agora
Aguardando Parecer
- Órgão
- CCULT
- Desde
- 20/05/2025, 16:10
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:11.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Renata Abreu · Deputado(a)