Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 31/10/2023PL 5294/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Guardião Rural para Proteção de Agricultores.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 22/12/2023, 00:00
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:51.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Capitão Alden · Deputado(a)