Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 27/10/2023PL 5238/2023
Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Onde ela está agora
Situação não informada
- Órgão
- CVT
- Desde
- 24/02/2026, 14:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Gilson Daniel · Deputado(a)
- Ana Pimentel · Deputado(a)
- Eduardo Bismarck · Deputado(a)
- Rafael Brito · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Tarcísio Motta · Deputado(a)
- Prof. Reginaldo Veras · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Carol Dartora · Deputado(a)
- Daiana Santos · Deputado(a)