Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 26/10/2023PL 5213/2023
Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Desde
- 04/09/2025, 11:51
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:52.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Zeca Dirceu · Deputado(a)
- João Daniel · Deputado(a)
- Bohn Gass · Deputado(a)
- Rogério Correia · Deputado(a)
- Pedro Uczai · Deputado(a)
- Nilto Tatto · Deputado(a)
- Leonardo Monteiro · Deputado(a)
- Airton Faleiro · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Fernando Mineiro · Deputado(a)
- Ana Paula Lima · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- Josias Gomes · Deputado(a)
- Natália Bonavides · Deputado(a)
- Padre João · Deputado(a)
- Marcon · Deputado(a)
- Carlos Veras · Deputado(a)
- Valmir Assunção · Deputado(a)
- Paulão · Deputado(a)
- Patrus Ananias · Deputado(a)
- Zé Neto · Deputado(a)
- Gleisi Hoffmann · Deputado(a)