Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/10/2023PL 5062/2023
Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 13/12/2023, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:39.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Marcel van Hattem · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Any Ortiz · Deputado(a)
- Alceu Moreira · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Giovani Cherini · Deputado(a)
- Franciane Bayer · Deputado(a)
- Afonso Hamm · Deputado(a)
- Pompeo de Mattos · Deputado(a)
- Daniel Trzeciak · Deputado(a)
- Mauricio Marcon · Deputado(a)
- Márcio Biolchi · Deputado(a)
- Afonso Motta · Deputado(a)
- Covatti Filho · Deputado(a)
- Heitor Schuch · Deputado(a)
- Marcelo Moraes · Deputado(a)
- Osmar Terra · Deputado(a)
- Luiz Carlos Busato · Deputado(a)