Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 18/10/2023PL 5048/2023
Institui a Licença-Endometriose aos servidores públicos federais, empregados públicos e estagiários que tenham endometriose severa ou incapacitante, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Arquivada
- Órgão
- MESA
- Desde
- 28/10/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Dayany Bittencourt · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Yandra Moura · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)