PL 5021/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
• Helio Lopes · Deputado(a)
• Marcos Pollon · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Capitão Alden · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Julia Zanatta · Deputado(a)
• Eduardo Bolsonaro · Deputado(a)
• Rosângela Moro · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Sanderson · Deputado(a)
• Alberto Fraga · Deputado(a)
• Bia Kicis · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Messias Donato · Deputado(a)
• Daniela Reinehr · Deputado(a)
• Delegado Ramagem · Deputado(a)
• Delegado Palumbo · Deputado(a)
• Zucco · Deputado(a)
• Gilvan da Federal · Deputado(a)
• Adilson Barroso · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Coronel Meira · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Mario Frias · Deputado(a)
• Dr. Luiz Ovando · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Marcelo Álvaro Antônio · Deputado(a)
• Clarissa Tércio · Deputado(a)
• Delegado Fabio Costa · Deputado(a)
• Pastor Eurico · Deputado(a)
• Pezenti · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Junio Amaral · Deputado(a)
• Nicoletti · Deputado(a)
• Padovani · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Priscila Costa · Deputado(a)
• André Fernandes · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• José Medeiros · Deputado(a)
• Sargento Portugal · Deputado(a)

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