Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 17/10/2023PL 5010/2023
Institui a política nacional de fomento ao voluntariado transformador.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Desde
- 24/05/2024, 15:41
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:54.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Rosângela Reis · Deputado(a)