Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 17/10/2023PL 5007/2023
Dispõe sobre a concessão de vagas para estudantes-atletas, com base no desempenho esportivo, em Universidades, Institutos de Educação Superior, Faculdades, e demais instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CESPO
- Desde
- 15/04/2026, 12:22
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:20.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)