Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 16/10/2023PL 4994/2023
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
Onde ela está agora
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Órgão
- MESA
- Desde
- 20/12/2023, 03:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:37.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Maurício Carvalho · Deputado(a)
- Thiago Flores · Deputado(a)
- Silvia Cristina · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Coronel Chrisóstomo · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Adail Filho · Deputado(a)
- Sidney Leite · Deputado(a)
- Lucio Mosquini · Deputado(a)
- Fausto Santos Jr. · Deputado(a)
- Saullo Vianna · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Lebrão · Deputado(a)
- Átila Lins · Deputado(a)
- Silas Câmara · Deputado(a)