Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 11/10/2023PL 4978/2023
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Onde ela está agora
Transformado em Norma Jurídica
- Órgão
- MESA
- Desde
- 04/08/2026, 18:36
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 04:00.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Tabata Amaral · Deputado(a)
- Dra. Alessandra Haber · Deputado(a)
- Maria Arraes · Deputado(a)
- Professora Goreth · Deputado(a)
- Socorro Neri · Deputado(a)
- Delegada Katarina · Deputado(a)
- Flávia Morais · Deputado(a)
- Amom Mandel · Deputado(a)
- Denise Pessôa · Deputado(a)
- Renata Abreu · Deputado(a)
- Silvye Alves · Deputado(a)
- Renilce Nicodemos · Deputado(a)
- Dr. Zacharias Calil · Deputado(a)
- Pedro Campos · Deputado(a)
- Andreia Siqueira · Deputado(a)
- Duarte Jr. · Deputado(a)
- Pastor Diniz · Deputado(a)
- Zé Silva · Deputado(a)
- Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
- Marcelo Queiroz · Deputado(a)
- Evair Vieira de Melo · Deputado(a)
- Orlando Silva · Deputado(a)
- Flávio Nogueira · Deputado(a)
- Lídice da Mata · Deputado(a)
- Chico Alencar · Deputado(a)
- Pedro Aihara · Deputado(a)
- Neto Carletto · Deputado(a)
- Benedita da Silva · Deputado(a)
- Welter · Deputado(a)
- Bacelar · Deputado(a)
- Delegado Matheus Laiola · Deputado(a)
- Eduardo Bismarck · Deputado(a)
- Coronel Fernanda · Deputado(a)
- Felipe Saliba · Deputado(a)
- Fausto Pinato · Deputado(a)
- Célia Xakriabá · Deputado(a)
- Defensor Stélio Dener · Deputado(a)