PL 4894/2023

Como esse tipo de proposta vira regra

Quem propõe

Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).

Votos necessários

Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.

Depois

O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.

Quem apresentou

• Abilio Brunini · Deputado(a)
• Pr. Marco Feliciano · Deputado(a)
• Jefferson Campos · Deputado(a)
• Mauricio Marcon · Deputado(a)
• Roberta Roma · Deputado(a)
• Carlos Jordy · Deputado(a)
• Coronel Assis · Deputado(a)
• Sargento Gonçalves · Deputado(a)
• Pedro Lupion · Deputado(a)
• Capitão Alberto Neto · Deputado(a)
• Rodrigo Valadares · Deputado(a)
• Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
• Sargento Fahur · Deputado(a)
• Zé Trovão · Deputado(a)
• Mendonça Filho · Deputado(a)
• Filipe Martins · Deputado(a)
• Silvia Waiãpi · Deputado(a)
• Nikolas Ferreira · Deputado(a)
• Paulo Freire Costa · Deputado(a)
• General Girão · Deputado(a)
• Magda Mofatto · Deputado(a)
• Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
• Delegado Caveira · Deputado(a)
• Alfredo Gaspar · Deputado(a)
• Gustavo Gayer · Deputado(a)
• Bibo Nunes · Deputado(a)
• Greyce Elias · Deputado(a)
• Rodolfo Nogueira · Deputado(a)
• Lincoln Portela · Deputado(a)
• Coronel Ulysses · Deputado(a)
• Joaquim Passarinho · Deputado(a)
• Marcel van Hattem · Deputado(a)
• Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
• Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
• Cristiane Lopes · Deputado(a)
• Luiz Lima · Deputado(a)
• Priscila Costa · Deputado(a)

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