Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 06/10/2023PL 4880/2023
Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.
Onde ela está agora
Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Desde
- 11/06/2025, 00:00
- Regime
- Urgência (Art. 155, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:56.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Celso Russomanno · Deputado(a)
- Odair Cunha · Deputado(a)
- José Guimarães · Deputado(a)