Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 03/10/2023PL 4789/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Onde ela está agora
Pronta para Pauta
- Órgão
- CPASF
- Desde
- 21/05/2026, 15:35
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Coronel Meira · Deputado(a)
- Mario Frias · Deputado(a)
- Sanderson · Deputado(a)
- Sargento Gonçalves · Deputado(a)
- Capitão Alden · Deputado(a)
- Roberta Roma · Deputado(a)
- Cabo Gilberto Silva · Deputado(a)
- Zucco · Deputado(a)
- Delegado Paulo Bilynskyj · Deputado(a)
- General Girão · Deputado(a)
- José Medeiros · Deputado(a)
- Sargento Fahur · Deputado(a)
- Chris Tonietto · Deputado(a)
- Carla Zambelli · Deputado(a)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança · Deputado(a)
- Daniela Reinehr · Deputado(a)
- Bibo Nunes · Deputado(a)
- Sóstenes Cavalcante · Deputado(a)
- Delegado Ramagem · Deputado(a)
- Daniel Freitas · Deputado(a)
- Caroline de Toni · Deputado(a)
- Delegado Caveira · Deputado(a)
- Cristiane Lopes · Deputado(a)
- Bia Kicis · Deputado(a)
- Zé Trovão · Deputado(a)
- Coronel Assis · Deputado(a)
- Delegado Palumbo · Deputado(a)
- Dr. Fernando Máximo · Deputado(a)
- Nicoletti · Deputado(a)