Leis e votações
Projeto de lei
Câmara dos Deputados
apresentada em 03/10/2023PL 4777/2023
Obriga as emissoras de rádio ou televisões a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação.
Onde ela está agora
Retirado pelo(a) Autor(a)
- Órgão
- MESA
- Desde
- 02/07/2024, 00:00
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:57.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Lídice da Mata · Deputado(a)