Leis e votações
Projeto de lei
apresentada em 02/10/2023PL 4774/2023
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.
Onde ela está agora
Aguardando Redação Final
- Órgão
- CCJC
- Desde
- 17/08/2026, 16:32
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Quem decide
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Consultado na Câmara em 27/10/2026, 05:23.
Como esse tipo de proposta vira regra
- Quem propõe
- Deputados, senadores, comissões, presidente da República, tribunais superiores, PGR ou o povo (iniciativa popular).
- Votos necessários
- Maioria simples: mais da metade dos presentes, com pelo menos metade da Casa na sessão.
- Depois
- O presidente sanciona ou veta; o Congresso pode derrubar o veto.
Quem apresentou
- Domingos Neto · Deputado(a)